Código do IVA vai ser alterado
Código do IVA vai ser alterado no sentido de os sujeitos passivos que não possuam contabilidade organizada serem dispensados de algumas obrigações declarativas. Este Decreto-Lei, aprovado no passado dia 7 de Maio, introduz uma alteração ao Código do IVA prevendo uma medida de simplificação que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, ou seja, […]