Salário Mínimo Nacional a vigorar em 2025
Em 28 de novembro, foi aprovado pelo Conselho de Ministros o Decreto-Lei que aumenta o salário mínimo nacional de 820€ para 870€, o que significa um aumento de 6%, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Esta informação não dispensa a leitura da legislação em vigor.
Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
No Ofício Circulado n.º 25043, de 13 de novembro de 2024, em anexo, a Autoridade Tributária (AT) vem admitir a admissibilidade das faturas em PDF para efeitos do direito à dedução do IVA. O que há muito se justificava, dada a evolução e simplificação dos sistemas de faturação, bem como dos mecanismos de controlo dos […]