IVA na construção civil: autoliquidação só com alvará ou certificado — Norege

Desde 1 de julho de 2026, a regra de inversão do sujeito passivo do IVA nos serviços de construção civil só se aplica quando o prestador é titular de alvará ou certificado de empreiteiro emitido pelo IMPIC. Quem não tem esse título passa a liquidar IVA na fatura. A alteração afeta os dois lados: quem presta o serviço e quem o subcontrata.

IVA: autoliquidação na construção civil só com alvará ou certificado, desde 1 de julho de 2026O que mudou: até 30 de junho qualquer prestador; desde 1 de julho só com título do IMPICTrês condições cumulativas para haver autoliquidação do IVANão há período transitório: conta a data de exigibilidade do impostoQuem presta o serviço com alvará ou certificado: fatura sem IVAQuem presta o serviço sem alvará / sem certificado: fatura com IVAQuem subcontrata: verificar antes de adjudicar e conferir antes de pagarA Norege pode ajudar: 914 024 376, geral@norege.pt

Deslize para ver as 8 imagens. Clique numa imagem para a ampliar.

Em vídeo

O que mudou

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, alterou a alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fixou o seu entendimento no Ofício-Circulado n.º 25117, de 24 de junho de 2026. Segundo a AT, só são serviços de construção civil, para efeitos de autoliquidação, os prestados por entidades legalmente habilitadas nos termos da Lei n.º 41/2015 — isto é, com alvará ou certificado de empreiteiro. Até 30 de junho de 2026, a regra aplicava-se independentemente de o prestador ter ou não esse título.

Três condições, em simultâneo

  • O serviço é de construção civil, em empreitada ou subempreitada (construção, remodelação, reparação, manutenção, conservação ou demolição de imóveis).
  • O prestador tem alvará ou certificado válido, emitido pelo IMPIC.
  • O adquirente é sujeito passivo de IVA com direito à dedução, total ou parcial.

Se faltar uma delas, a fatura leva IVA.

Não há período transitório

O novo entendimento aplica-se às operações cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de julho de 2026. Conta a data em que o imposto se torna exigível, não a data do contrato: numa obra iniciada antes de julho, as faturas posteriores já seguem a regra nova. O ofício não prevê período de adaptação.

Se presta serviços de construção civil

  • Com alvará ou certificado: fatura sem IVA aos clientes com direito à dedução, com a menção «IVA – autoliquidação» e o número do alvará ou certificado.
  • Sem alvará / sem certificado: deixa de poder faturar com autoliquidação, mesmo em trabalhos típicos do setor. Liquida IVA à taxa aplicável e entrega-o ao Estado. Reveja orçamentos e propostas em curso.
  • Faturas desde 1 de julho de 2026: se faturou com autoliquidação sem título habilitante, as faturas devem ser retificadas e o imposto regularizado.

Se subcontrata serviços de construção civil

  • Verifique a habilitação de cada fornecedor no portal do IMPIC, antes de adjudicar e periodicamente, e guarde o comprovativo.
  • Confira cada fatura à receção. Fornecedor com alvará ou certificado: fatura sem IVA — a empresa autoliquida e deduz. Fornecedor sem alvará / sem certificado: fatura com IVA.
  • Devolva as faturas não conformes antes de as aceitar e pagar: o IVA liquidado indevidamente por um fornecedor habilitado não é dedutível, e a obrigação de autoliquidar mantém-se.
  • Ajuste os procedimentos: registe o título na ficha de fornecedor e preveja nos contratos de subempreitada a obrigação de o manter válido.

Quadro-resumo

Prestador Fatura Adquirente com direito à dedução
Com alvará ou certificado IMPIC Sem IVA, com «IVA – autoliquidação» e número do título Autoliquida e deduz
Sem alvará / sem certificado Com IVA, à taxa aplicável Deduz o IVA faturado, nos termos gerais
Mera venda de materiais ou serviços fora da atividade da construção Com IVA Deduz o IVA faturado, nos termos gerais

Esta informação reflete o entendimento divulgado pela AT e não dispensa a análise de cada caso concreto.

Diogo Azambuja · Contabilista Certificado

Norege – Consultores de Economia e Gestão, desde 1990. Presta ou subcontrata serviços de construção civil e tem dúvidas sobre as suas faturas? A Norege pode ajudar: 914 024 376 · geral@norege.pt · pedir contacto.

Saiba como trabalhamos: Contabilidade · Mudar de contabilista