Agenda do Trabalho Digno – Afixações obrigatórias
Na sequência da entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, e do reforço dos poderes e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), vimos partilhar uma checklist de conformidade legal das Entidades Empregadoras, preparada pela OCC, para que estas possam confirmar se cumprem com todas as exigências legais no âmbito da legislação […]