Dimensão das empresas para aplicação do código do trabalho
O novo Código do Trabalho introduz alterações ao número limite de trabalhadores a considerar para a determinação da dimensão das empresas, para efeitos de aplicação da legislação laboral. Assim, de acordo com o art.º 100º do Código do Trabalho, que corresponde ao art.º 91 do anterior código, considera-se: Microempresa – a que emprega menos de […]