Agenda do Trabalho Digno – Afixações obrigatórias
Na sequência da entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno, e do reforço dos poderes e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), vimos partilhar uma checklist de conformidade legal das Entidades Empregadoras, preparada pela OCC, para que estas possam confirmar se cumprem com todas as exigências legais no âmbito da legislação […]
Taxa Reduzida de Imposto?
Saiba como duplicar a poupança! O pagamento do IRC (Imposto sobre o lucro da sua empresa) é, em regra, sinónimo de dinheiro a “voar” das contas da sua empresa Mas, sabia que existem alguns benefícios fiscais que podemos aplicar para reduzir a carga fiscal das empresas? Sim, é verdade, a Norege pode efetuar essa avaliação […]
Comunicação das séries à AT (ATCUD e QR CODE)
Sabia que o ATCUD deverá constar, a partir de 1 de janeiro de 2023, em todas as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes? O Decreto – Lei 28/2019, de 15 de fevereiro veio regulamentar as obrigações relativas à emissão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como outras obrigações de registo e respetivos documentos […]
RCBE – O que é um Beneficiário Efetivo?
Um Beneficiário Efetivo é a pessoa física que controla, através das suas participações sociais, uma empresa ou sociedade, associação ou fundação ou qualquer outra entidade empresarial. Exemplos de indicadores de controlo da entidade: Detenção a partir de 25% do capital social, de forma direta ou indireta; Direitos especiais que permitem controlar a entidade; Em casos […]
Canais de denúncia obrigatórios. A sua empresa já está preparada?
Desde 18 de Junho de 2022 que as empresas com mais de 50 colaboradores têm de ter canais de denúncia para onde serão reportados comportamentos suspeitos dos colegas de trabalho, seja a nível de suspeitas de corrupção, peculato ou mesmo situações de assédio. O Estatuto do Denunciante está previsto na Lei nº 93/2021, de 20/12, […]
Código do IVA vai ser alterado
Código do IVA vai ser alterado no sentido de os sujeitos passivos que não possuam contabilidade organizada serem dispensados de algumas obrigações declarativas. Este Decreto-Lei, aprovado no passado dia 7 de Maio, introduz uma alteração ao Código do IVA prevendo uma medida de simplificação que consiste em dispensar os sujeitos passivos deste imposto, ou seja, […]
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